A tentativa de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) voltou a ser alvo de questionamentos nesta quarta-feira (24). O Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou representação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pedindo fiscalização do processo e a verificação de possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O MP-PR alerta que, caso a empresa seja transferida à iniciativa privada, informações estratégicas de milhões de paranaenses podem ser comprometidas. Estão sob responsabilidade da estatal dados da segurança pública, da saúde, da educação e das finanças estaduais.
Para a Oposição, a manifestação confirma os alertas feitos na Assembleia Legislativa. “O Governo Ratinho Jr quer vender a Celepar a qualquer custo e não se preocupa com as consequências. Estamos falando da empresa que guarda dados da saúde, da segurança, da educação e das finanças do Paraná. Entregar isso para a iniciativa privada é ilegal e coloca em risco milhões de paranaenses”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder oposicionista.
Suspensão no TCE continua
O processo de privatização segue travado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Na sessão de 17 de setembro, o conselheiro Fernando Guimarães pediu vistas, o que suspendeu a análise da liminar concedida pelo conselheiro substituto Lívio Sotero Costa.
O tema não voltou à pauta nesta quarta-feira, e a decisão cautelar que paralisa o procedimento permanece válida.
Dados da população em risco
Segundo a Oposição, a Celepar não administra apenas sistemas estatais, mas também informações pessoais que afetam diretamente os cidadãos, como prontuários médicos, registros de ocorrências policiais, declarações de imposto de renda e boletins escolares.
O deputado Arilson alerta que a transferência da estatal para a iniciativa privada fragilizaria a soberania digital do Paraná, tornando o Estado dependente de uma empresa para manter sistemas essenciais. “A Celepar não ameaça apenas a privacidade das pessoas, mas também a capacidade do Estado de governar com independência. O pedido do Ministério Público e a suspensão no Tribunal de Contas confirmam a necessidade dessa luta”, disse.
A bancada oposicionista conclui que defender a empresa é garantir a segurança digital e os direitos dos paranaenses.
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