Por meio de projeto de lei (PLC 12/2023), a Prefeitura de Foz do Iguaçu está propondo alterar a Lei Complementar que trata do parcelamento do solo para fins urbanísticos. A principal alteração passa a autorizar a instalação de loteamentos de acesso controlado. A regulamentação proposta assegura que não haja interrupção de via prevista na lei do Sistema Viário Básico.

Dentre outras exigências, os loteamentos de acesso controlado não poderão afetar o potencial cênico-paisagístico nem as áreas de serviço público ou arruamentos de matrículas individuais.

O projeto da prefeitura está sob análise técnica e jurídica da Comissão Mista, responsável pela emissão do parecer final, exigência regimental para ir à votação plenária. O vereador Ney Patrício (PSD), presidente da comissão, também convocou para o dia 29 de agosto, às 9h, uma audiência pública, o que é obrigatório quando se trata de projeto de alteração na Lei de Parcelamento do Solo.

Dimensões e sistema de uso

A alteração propõe autorização para implantação de loteamentos de acesso controlado apenas em áreas totais a parcelar superiores a 80.000m² (oitenta mil metros quadrados) para zonas de expansão urbana 2 e zonas turísticas 4, desde que sejam observados parâmetros urbanísticos especiais que serão regulamentados por Decreto. Contudo, terá que observar as diretrizes da Lei do Sistema Vário Básico e a análise das questões ambientais pelo órgão competente.

Os loteamentos de acesso controlado são diferentes de condomínios fechados. O sistema é um parcelamento de lotes com a possiblidade de instalações como portarias e muros para controlar acesso às áreas do perímetro. As vias e demais áreas permanecem a disposição da municipalidade, contudo o perímetro é delineado por cercas ou muros.