Câmara aprova reposição da inflação aos servidores municipais

Os vereadores aprovaram, na sessão extraordinária desta terça-feira (16), a nova redação ao Projeto de Lei nº 52/2026, que autoriza a reposição salarial dos servidores municipais e atualiza o valor do auxílio-alimentação. A proposta segue agora para sanção do prefeito.

O projeto prevê a recomposição das perdas salariais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), considerando a inflação acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026. O reajuste tem como objetivo preservar o poder de compra dos vencimentos dos servidores diante da variação inflacionária registrada no período.

Durante a tramitação da proposta, os vereadores também aprovaram uma emenda que atualiza o valor do auxílio-alimentação. Com a alteração, o benefício passa de R$ 550 para R$ 605 mensais, com efeitos a partir da competência de maio de 2026. O novo valor será concedido a todos os servidores abrangidos pela legislação, independentemente da remuneração.

De acordo com a justificativa do projeto, a atualização do auxílio-alimentação representa um importante complemento na renda das famílias dos servidores públicos e também contribui para fortalecer a economia local, ao estimular o comércio e a circulação de recursos no município. Com a aprovação em plenário, a proposta segue para sanção do Poder Executivo.

Previdência dos servidores municipais 

Na mesma sessão, entrou em discussão e votação o projeto de emenda à Lei Orgânica que trata da regulamentação da reforma da previdência, mais especificamente do “pedágio para aposentadoria”. A matéria foi aprovada com 13 votos sim e dois contrários, das vereadoras Valentina Rocha (PT) e Yasmin Hachem (PT). O projeto volta ao plenário em 10 dias úteis para 2ª discussão e votação. 

Antes da sessão, a Comissão Mista e demais vereadores realizaram uma reunião com representantes do Poder Executivo, Fozprev, Sismufi e Sinprefi, a fim de dialogar sobre a votação da matéria. A Assembleia dos sindicatos havia deliberado pela não aprovação da matéria, ao passo que o Executivo alega que neste momento não há condições de disponibilidade financeira de discutir outra proposta, enquanto ainda enfrenta prazo até 22 de julho do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para regulamentar a matéria. 

Durante a discussão, diversos vereadores se manifestaram. A vereadora  Yasmin Hachem (PT) pontuou:  “esse projeto, segundo a prefeitura, muda a espécie legislativa da reforma da previdência. Está nítido que essa gestão não prioriza o servidor público. Sempre vai ter um problema financeiro para resolver e quem paga a conta é o servidor público. Nunca chega o momento de discutir as coisas com servidor, então pra mim chega, meu voto é não. 

O vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos) disse: “minha preocupação é que não aprovando isso hoje, vamos colocar os servidores em rota de insegurança jurídica total. A grande maioria dos municípios manteve o pedágio em 100%. Temos de ter responsabilidade de dar voto consciente. Nada impede que isso seja rediscutido depois”. 

A vereadora Valentina Rocha (PT) enfatizou: mais uma vez, quem vai pagar a conta são os servidores municipais. Até quando quem vai pagar a conta são os servidores ?  Quando falamos de pedágio de aposentadoria falamos de tempo de vida de trabalho. É falar de um servidor que faltava 5 anos para se aposentar e vai se aposentar em 10 anos. Não tem condição de uma professora com 70 anos atender uma sala com 35 alunos e crianças laudadas”. 

A vereadora Anice Gazzaoui (PP) questionou: “quem pode afirmar pela segurança jurídica desse projeto? Infelizmente temos que decidir  aqui hoje, isso muito me preocupa”. O vereador Evandro Ferreira (PSD) se manifestou que essa é apenas uma adequação Legislativa, de mudança para lei complementar para lei orgânica. A vereadora Marcia Bachixte (MDB), relatora da matéria, comentou: “essa é uma situação difícil, mas não podemos ficar com essa insegurança, sou a favor do servidor, mas nessa situação não posso ficar contrária a esse projeto”. O vereador Adnan El Sayed (PSD) reiterou que essa votação é muito difícil, tendo a deliberação dos sindicatos dos servidores, mas também que era preciso ressaltar a responsabilidade que pesa. Naquela época que foi votada a reforma da previdência também lutamos por muitas coisas dos servidores e que houve conquistas. Estão pensando também nos servidores que estão prestes a se aposentar, o que aconteceria por eles?”.