O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, nesta quinta-feira (11), a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão, de caráter cautelar, foi tomada após pedido da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa, liderada pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT).
Além de requerer a suspensão da venda, os parlamentares haviam solicitado a derrubada do sigilo do processo. O movimento contou também com apoio do Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar e de outros deputados da Oposição, como Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT), além do deputado federal Tadeu Veneri (PT).
“Vitória do povo do Paraná”
Para o líder da Bancada, o recuo do governo Ratinho Jr representa um avanço contra a tentativa de entregar ao setor privado uma empresa que concentra informações estratégicas.
“A tramoia do Ratinho Jr está sendo desnudada. A Celepar guarda todos os dados do povo do Paraná: saúde, segurança, educação e informações fiscais. Colocar isso nas mãos de grupos privados, muitas vezes sem transparência sobre quem são, é abrir brecha para uso político e comercial dessas informações, colocando em risco a privacidade da população e a soberania do Estado”, afirmou Chiorato.
Custos e riscos da privatização
O despacho do conselheiro substituto Lívio Fabiano Sotero Costa destacou que a operação poderia comprometer a segurança de dados e gerar custos superiores ao valor arrecadado com a venda. Segundo o TCE, o governo teria de arcar com reestruturação de secretarias, contratação de pessoal especializado, compra de equipamentos e adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – despesas que anulariam os supostos benefícios econômicos.
A decisão determinou que, antes de qualquer edital, o Executivo consulte a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, apresente estudos de impacto, entregue documentação prévia ao Tribunal, reestruture os órgãos dependentes da Celepar e adote uma política de governança em tecnologia da informação.
Defesa da soberania estadual
Para a Bancada de Oposição, a suspensão confirma a gravidade dos alertas feitos nos últimos meses. Os parlamentares ressaltam que a venda da empresa poderia transferir a grupos privados o controle de dados sensíveis dos cidadãos, comprometendo a privacidade da população e reduzindo a autonomia do Estado na formulação de políticas públicas.
Atuação da Oposição
Na semana passada, os deputados participaram de reunião com o presidente do TCE, conselheiro Ivens Linhares, e com o Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, quando apresentaram os principais riscos do processo.
Chiorato destacou que a decisão do Tribunal valida a mobilização da sociedade civil e o trabalho da Bancada. “Essa é uma vitória do povo do Paraná, que não aceitará ver seus dados e sua soberania entregues em nome de interesses privados”, afirmou o deputado.
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