Microempresas podem solicitar redução nas taxas municipais

A Secretaria de Finanças e Orçamento abre, de 1º a 31 de agosto, o período para solicitação do benefício de redução nas taxas municipais destinadas às Microempresas (ME). O desconto varia de 20% a 100%, conforme a faixa de faturamento da empresa, e está previsto na Lei Complementar Municipal nº 229/2014 (arts. 29 a 34).

O benefício é exclusivo para Microempresas (ME) com faturamento de até R$ 267.984,80. Não podem solicitar o desconto os Microempreendedores Individuais (MEI), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e empresas de outros portes.

A solicitação deve ser feita exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal da Prefeitura, sob responsabilidade do contador da empresa.

Antes de iniciar a solicitação, o contador deverá ter em mãos o Cadastro Municipal de Empresa (CME); dados e comprovante do faturamento da empresa em 2025; comprovante de inscrição no CNPJ e informar um e-mail para acompanhamento da solicitação.

Recurso

Empresas que tiverem o pedido indeferido ou identificarem inconsistências no benefício concedido poderão solicitar a reconsideração da decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Atendimento

Em caso de dúvidas, os responsáveis técnicos poderão entrar em contato pelo WhatsApp (exclusivo dos contadores) ou pelo telefone: (45) 3521-1651.

A Secretaria de Finanças e Orçamento orienta que os interessados não deixem a solicitação para os últimos dias do prazo. A solicitação antecipada garante tempo hábil para reunir a documentação, acompanhar a análise do pedido e solicitar recursos, se for o caso.