A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) criticou nesta segunda-feira (18) a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que restabeleceu a suspensão de 30 dias das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT).
O líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), classificou a sanção como “injusta, ilegal e motivada por razões políticas”. A medida foi lida em plenário pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), e começa a valer nesta terça-feira (19). Durante o período, Freitas fica impedido de falar em plenário, relatar projetos e integrar comissões, incluindo a presidência da Comissão de Igualdade Racial.
Processo contestado
Segundo Chiorato, o processo apresenta “vícios graves”, como a prescrição já reconhecida em casos semelhantes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele ressaltou ainda que a penalidade só poderia ser aplicada a parlamentares reincidentes — condição que não se aplicaria a Freitas.
“Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. É um julgamento político, não jurídico”, afirmou o petista.
A suspensão foi confirmada após decisão liminar da presidente do TJ-PR, desembargadora Lidia Maejima, que revogou medida anterior do desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Vargas havia reconhecido a ilegalidade da punição por ausência de condenação anterior. A decisão de Maejima, tomada no domingo (17), devolveu efeito à pena aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e pela CCJ da Alep.
Reações na Assembleia
Renato Freitas chamou a decisão de “absurda” e disse que a sanção não tem respaldo no regimento interno. “Foi um erro primário. Não sou reincidente, nunca fui condenado antes. Essa punição é manifestamente ilegal”, declarou.
A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) também questionou a forma como a penalidade foi aplicada. Segundo ela, a medida não foi submetida à deliberação dos parlamentares. “O artigo 276 do regimento, em seu parágrafo primeiro, fala que a penalidade aplicada pelo Conselho de Ética poderá incidir sobre todas ou apenas algumas prerrogativas, a juízo dos deputados. O comunicado foi lido, mas a Casa não deliberou sobre a extensão da penalidade”, disse.
Para Chiorato, o caso ultrapassa a figura de Freitas. “Hoje é contra o deputado Renato, amanhã pode ser contra qualquer um de nós. Quando se cala a voz de um parlamentar eleito, cala-se também a voz do povo que ele representa”, afirmou.
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