A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou nesta terça-feira (9) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) pedido para que seja derrubado o sigilo no processo de venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

O requerimento foi assinado pelos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), líder da oposição, Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PDT) e Renato Freitas (PT), além do deputado federal Tadeu Veneri (PT).

A solicitação pede que o caso seja analisado em plenário e que apenas documentos com risco real à segurança do Estado, da população ou de sistemas estratégicos permaneçam sob sigilo, como operações policiais, infraestrutura de tecnologia e dados de autoridades. “Não dá para decidir o futuro da Celepar às escondidas. Precisamos de transparência”, disse Chiorato.

Para o líder da oposição, a tentativa de manter segredo sobre a venda é “abrir mão do controle do Estado e colocar em risco a vida de cada paranaense”. Segundo ele, a Celepar administra dados estratégicos de saúde, segurança, educação e servidores.

O pedido também cita a Resolução nº 44/2014 do próprio TCE, que atribui ao plenário a competência para deliberar sobre medidas de sigilo, além da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e da Lei Estadual nº 19.811/2019, que definem a publicidade como regra e o sigilo como exceção, condicionado a justificativa.

Na avaliação dos parlamentares, manter todo o processo em segredo é desproporcional, restringe a participação da sociedade e fere princípios constitucionais da democracia e da transparência.

Risco à privacidade
A oposição afirma que a venda da empresa sob sigilo ameaça a soberania digital e a privacidade dos paranaenses. Entre as informações sob responsabilidade da companhia estão prontuários médicos, registros escolares, dados de segurança pública, localização de veículos oficiais e consumo de medicamentos.

De acordo com os deputados, dados sensíveis podem ser usados de forma comercial indevida, gerar discriminação em planos de saúde, comprometer operações policiais e expor autoridades, caso fiquem sob controle privado.

Audiência pública
Como parte da mobilização contra a privatização, a oposição marcou audiência pública para a próxima segunda-feira (15), às 9h, no plenarinho da Alep. O encontro, com o tema “Venda da Celepar: esclarecimento sobre os danos para o Paraná”, terá participação de especialistas, trabalhadores e entidades civis.

Na Assembleia, parlamentares vêm apresentando requerimentos e discursos em plenário para alertar sobre os riscos da privatização, além de dialogar com sindicatos e servidores da empresa.

Na semana passada, em visita ao TCE, deputados expuseram preocupações com a perda do controle estatal sobre informações estratégicas da população e a soberania digital do Paraná.

Espinha digital do Estado
A Celepar é responsável por 699 serviços do governo estadual, 18 municipais e mais de 5 mil federais. Entre eles estão:

sistemas educacionais que registram notas e frequência de alunos;

prontuários digitais, atendimento do SAMU e farmácias municipais;

boletins de ocorrência e aplicativos de emergência (190);

o PIÁ (Paraná Inteligência Artificial), que reúne mais de 400 serviços em um único aplicativo.